Termos de Uso

O art. 4º, I, do Decreto nº 7.962/2013 exige que o contrato seja resumido antes da contratação, com destaque para as cláusulas que limitam direito. Este resumo cumpre essa função e não substitui o texto completo.

• Nós fornecemos a tecnologia de venda. O evento é produzido pelo organizador, que responde por ele. A seção 5 traz a divisão exata.
• O preço exibido no checkout é o total, e tem duas partes: o preço do ingresso, definido pelo organizador e devido a ele, mais uma taxa de serviço de 10% sobre esse valor, que é nossa. As duas aparecem em linhas separadas antes de você pagar, e as duas voltam por inteiro em qualquer reembolso.
• O pagamento é por PIX. Seus ingressos ficam reservados por tempo limitado e voltam à venda se a reserva expirar.
• Você tem 7 dias para desistir da compra, a contar da confirmação, com devolução integral e imediata, inclusive de qualquer taxa. É o art. 49 do CDC e não há exceção por proximidade do evento.
• Se o evento for cancelado, adiado ou alterado de forma relevante, a escolha entre manter o ingresso e receber reembolso integral é sua, não nossa.
• A conta é para maiores de 18 anos. Ingresso para menor é comprado por um adulto.
• Meia-entrada e outros benefícios legais são configurados pelo organizador e conferidos por ele na entrada. Leve o comprovante da sua condição.

O art. 2º do Decreto nº 7.962/2013 obriga o fornecedor de comércio eletrônico a manter em local de destaque, e de fácil visualização, a sua identificação completa. Ela está no bloco ao final desta página e no rodapé de todas as páginas do site.

• Nome empresarial e razão social: Vozko, com CNPJ e endereço físico informados no bloco de identificação.
• Endereço eletrônico para contato contratual: [email protected].
• Canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [email protected].
• Site institucional: https://vozkoia.com.

O objeto do serviço é o fornecimento de tecnologia para publicar eventos, criar lotes de ingressos, controlar estoque, receber por PIX e registrar pedidos. O serviço é prestado do Brasil, em português, inglês, alemão e espanhol, com preços em reais.

Para o público na Alemanha e na Espanha, as informações exigidas pelo § 5 do Digitale-Dienste-Gesetz e pelo art. 10 da Lei espanhola 34/2002 constam do mesmo bloco de identificação, permanentemente acessível.

Estes termos têm, aqui e na Política de Privacidade, o mesmo significado.

• Plataforma: o Vozkot Tickets, incluindo o site, a área pública de eventos, o painel e a API que serve essas telas.
• Organizador: o titular de conta que cadastra e publica um evento e responde pela realização dele.
• Comprador: a pessoa que adquire um ingresso pela Plataforma.
• Consumidor: o comprador que adquire como destinatário final, a quem se aplica integralmente o Código de Defesa do Consumidor.
• Lote: a faixa de ingresso criada pelo organizador, com preço, quantidade e situação de venda próprios. É o que o painel chama de ingresso.
• Pedido: o registro da compra, com os lotes escolhidos, os valores, a situação do pagamento e os dados do comprador.
• Reserva: a retirada temporária dos ingressos da venda enquanto o pedido é concluído e pago.
• Instituição de pagamento: a instituição autorizada que emite e liquida a cobrança, indicada no checkout.
• Nós: Vozko. Você: a pessoa que usa a Plataforma, na qualidade em que estiver usando.

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Os dois documentos são acessíveis a qualquer momento pelo rodapé e são apresentados, com link, na própria tela em que a conta é criada.

A conta é destinada a pessoas com pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar. A idade é verificada contra a data de nascimento informada antes da primeira compra. Ingresso destinado a menor de idade é adquirido por um adulto em nome dele, que responde pela compra.

Se você agir em nome de pessoa jurídica ou de um organizador, declara ter poderes para vinculá-lo, e a aceitação obriga a ele.

Nos termos do art. 46 do CDC, estes Termos não o obrigam se não lhe tiver sido dada oportunidade prévia de conhecer o conteúdo. Por isso o texto integral é público, sem necessidade de conta, e é enviado com a confirmação do pedido em meio que permite guardar e reproduzir, na forma do art. 4º, IV, do Decreto nº 7.962/2013.

A Plataforma é fornecedora de tecnologia e canal de venda. Ela não produz o evento, não é casa de espetáculo, não contrata artista e não opera a portaria. A divisão abaixo é factual e serve para você saber a quem se dirigir.

A conta é criada e acessada por código de uso único enviado ao seu e-mail. Você pode, depois, definir uma senha como segunda via de acesso, e pode verificar um telefone para receber o código por WhatsApp. O código é pessoal, tem validade curta e limite de tentativas.

Você deve informar dados verdadeiros, mantê-los atualizados e proteger o acesso ao seu e-mail, ao seu telefone e à sua senha. Credencial é pessoal e não deve ser compartilhada. Não pedimos o seu código de acesso por nenhum canal: quem pedir não é nós, e você não deve informá-lo.

Avise [email protected] imediatamente se suspeitar de uso não autorizado. Encerramos as sessões em aberto e, quando necessário, invalidamos os acessos. Atos praticados por uma sessão válida são atribuídos à conta, salvo quando houver indício de fraude ou quando a lei dispuser de outro modo.

Um mesmo documento fiscal não pode estar vinculado a mais de uma conta, para que os limites por pessoa não sejam contornados com uma segunda conta.

Podemos exigir verificação de identidade ou de poderes de representação quando houver indício consistente de fraude, de uso de documento de terceiro ou de risco à operação.

Esta seção obriga quem publica evento. Qualquer titular de conta pode publicar, e a publicação não implica seleção, curadoria, aprovação nem verificação prévia por nós do evento ou do organizador.

O organizador declara e garante que: tem capacidade e poderes para realizar e divulgar o evento; detém as licenças, alvarás e autorizações exigidas, inclusive de funcionamento, de segurança contra incêndio e de vigilância sanitária quando aplicáveis; detém ou licenciou os direitos autorais, conexos e de imagem do conteúdo que publica e da programação, inclusive os recolhimentos devidos à gestão coletiva; e cumpre a legislação trabalhista, tributária e de acessibilidade aplicável ao evento.

O organizador é responsável por manter corretos e atualizados o nome, a descrição, a data, o horário, o local, o preço, o lote, o estoque, a classificação indicativa, as condições de acessibilidade, a política de entrada e a política de reembolso. Informação incorreta na oferta é responsabilidade de quem a publicou, e a oferta vincula quem a fez, na forma dos arts. 30 e 35 do CDC.

Alteração relevante do evento deve ser comunicada aos compradores de forma clara e tempestiva, e o organizador deve nos avisar para que os canais de atendimento respondam de modo consistente. O organizador deve manter recursos suficientes para honrar reembolsos, e nos indeniza pelo que tivermos de pagar a consumidor em razão de fato imputável a ele, incluindo custas, honorários e sanções administrativas.

O organizador não pode publicar evento inexistente, sem autorização, com informação enganosa, com conteúdo ilícito, ou usar marca, nome ou imagem de terceiro sem permissão.

O organizador cadastra o evento, define local e localização no mapa, envia imagens e vídeos dentro dos limites de tipo, tamanho e quantidade informados no painel, e cria os lotes que quiser, cada um com preço, quantidade e situação de venda própria.

O evento nasce como rascunho e só aparece na área pública quando publicado. O lote só vende quando está em venda. Despublicar um evento retira-o da vitrine e não desfaz pedido já pago: o que foi vendido continua devido ao comprador.

A Plataforma controla o estoque de cada lote e não vende além da quantidade disponível. Um lote pode se esgotar entre a sua escolha e a conclusão do pedido, e nesse caso a compra não se completa e nada é cobrado.

As condições que valem para o seu pedido são as publicadas no momento da compra. Renomear um lote ou alterar o preço depois não modifica pedido já registrado.

A compra tem duas etapas, e a primeira já retira os ingressos da venda para você.

• Você escolhe os lotes e a quantidade, e os ingressos são reservados. A reserva tem prazo curto e o painel mostra quanto falta.
• Você confirma os seus dados e a reserva é estendida pelo prazo de pagamento. É gerada uma cobrança PIX, com código para copiar e colar e QR Code.
• Você paga no aplicativo do seu banco.
• Confirmado o pagamento, o pedido passa a pago e você recebe por e-mail a confirmação com o comprovante e os dados do evento.

Se a reserva expirar antes do pagamento, os ingressos voltam à venda e o pedido é encerrado sem cobrança. Você pode tentar de novo, sujeito à disponibilidade.

Há limite de pedidos em aberto por conta e de ingressos reservados por lote, informados na tela quando alcançados. Para liberar, conclua ou libere uma reserva existente.

Antes de confirmar, você revê o resumo do pedido e pode corrigir os dados informados, na forma do art. 4º, II, do Decreto nº 7.962/2013. A confirmação do recebimento da sua aceitação é enviada por e-mail, com o texto destes Termos, na forma dos incisos III e IV do mesmo artigo.

O ingresso dá direito ao acesso descrito na oferta, nas condições do organizador e do local. A prova da sua compra é o pedido pago e a confirmação enviada por e-mail, que trazem o código do pedido. A entrada é conferida pelo organizador, e ele pode exigir documento oficial com foto que confira com o nome do pedido.

O meio de pagamento é o PIX, emitido e liquidado por instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, indicada no checkout. Essa instituição atua como controladora independente dos dados de pagamento, sob os termos e a política de privacidade dela.

O preço exibido no checkout é o valor total a pagar, e ele tem duas partes. A primeira é o preço do ingresso, que o organizador define e que é devido a ele. A segunda é uma taxa de serviço de 10% calculada sobre esse preço, que é a nossa remuneração por disponibilizar a Plataforma, processar o pagamento e manter o registro do pedido. Um ingresso de R$ 100,00 é cobrado a R$ 110,00: o organizador recebe os R$ 100,00 que definiu e a taxa de R$ 10,00 é nossa. A taxa é acrescida ao preço e não descontada dele, de modo que o valor que o organizador anunciou é o valor que ele recebe.

A taxa é calculada por ingresso, e não sobre o total do pedido, para que o valor de um ingresso multiplicado pela quantidade seja sempre igual ao total cobrado. Ela é informada na página do evento, antes da escolha, e novamente em linha separada e identificada no resumo do pedido, antes da etapa de pagamento, conforme o art. 2º, IV e V, do Decreto nº 7.962/2013. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.632.928, admitiu a cobrança de taxa em venda de ingresso pela internet desde que o valor seja claro e acessível ao consumidor, e é esse o padrão que seguimos: a obrigação está na informação, e é ela que cumprimos de forma ostensiva. Cobrança apresentada apenas dentro de um total cego é prática que não adotamos.

Não há qualquer outra cobrança nossa: não cobramos tarifa de entrega, de impressão, de retirada, de emissão nem de parcelamento. A taxa de serviço é devolvida integralmente, junto com o preço do ingresso, em todo reembolso a que você tenha direito, inclusive no arrependimento do art. 49 do CDC e no cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento. Não retemos a taxa em nenhuma dessas hipóteses.

Alteração da taxa é alteração material destes Termos e segue a seção 26: é anunciada com pelo menos 30 dias de antecedência e não retroage sobre compra já concluída. O valor cobrado no seu pedido é o que estava vigente e exibido quando você comprou.

Reembolso de PIX é devolução à conta pagadora, e não estorno de cartão: não há chargeback em PIX. Pedimos que a conta de origem esteja ativa para receber a devolução; se estiver encerrada, entraremos em contato por [email protected] para acertar outra via. O prazo de crédito depende da instituição recebedora.

Se o pagamento chegar depois de o lote ter se esgotado, o valor é devolvido integralmente, porque não é possível entregar um ingresso que não existe mais.

O valor dos ingressos vendidos pertence ao organizador e fica conosco ate o repasse. A taxa de servico descrita na secao 10 e nossa desde a venda e nunca compoe o saldo do organizador.

O repasse e feito em ate 3 dias uteis contados do TERMINO do evento, e nao da data da venda. Nenhum valor e repassado antes de o evento acontecer: ate a abertura dos portoes, toda a venda ainda pode ser reembolsada, e repassar antes seria pagar com dinheiro que pode ter de voltar ao comprador.

Retemos 10% do valor de cada venda por 30 dias contados da data do repasse, liberando esse valor ao final do prazo. A retencao existe por uma razao especifica: em PIX, quem pagou pode acionar o Mecanismo Especial de Devolucao por ate 80 dias apos a transferencia, prazo que corre depois do evento. A retencao cobre esse periodo e nada mais. Para organizador sem evento concluido conosco, a retencao e de 20% por 45 dias; para organizador com historico, podemos reduzi-la ou dispensa-la, e comunicaremos a mudanca.

O custo cobrado pela instituicao de pagamento em cada transacao nao e devolvido por ela quando ha reembolso. Nos absorvemos esse custo no arrependimento do art. 49 do CDC e em erro nosso. No cancelamento do evento e no reembolso concedido por liberalidade do organizador, o custo e dele e e deduzido do saldo.

O repasse e feito para conta bancaria ou chave PIX de titularidade do proprio organizador, com CPF ou CNPJ coincidente com o cadastro. Nao repassamos para conta de terceiro. Dados de conta incorretos ou bloqueio na instituicao recebedora suspendem aquele repasse ate a correcao, sem que o valor deixe de ser devido.

O organizador acompanha saldo disponivel, saldo a vencer, valor retido e o extrato de cada lancamento na propria Plataforma, a qualquer tempo.

Alteracao de prazo, de percentual de retencao ou de qualquer condicao desta secao e alteracao material destes Termos e segue a secao 26: anuncio com pelo menos 30 dias de antecedencia, sem retroagir sobre venda ja realizada.

Para exercer, escreva para [email protected] do e-mail da conta, informando o código do pedido, ou use a opção de desistência no seu histórico de pedidos quando ela estiver disponível na sua conta. Confirmamos o recebimento do pedido de desistência de imediato e instruímos a devolução no mesmo dia útil. O crédito na sua conta depende do prazo da instituição recebedora.

A desistência rescinde, sem ônus, os contratos acessórios àquela compra, na forma do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013. Nenhum valor é retido a título de taxa.

Passados os 7 dias, o arrependimento do art. 49 não se aplica mais, mas os seus direitos por cancelamento, adiamento, alteração relevante ou falha do serviço permanecem integralmente, e estão na seção seguinte.

Para consumidores residentes no Espaço Econômico Europeu vale uma regra distinta, que informamos porque ela é menos favorável e não seria honesto omiti-la: o direito de retratação de 14 dias não se aplica a serviços de lazer prestados em data ou período determinado, o que inclui ingresso para evento com data marcada, conforme o art. 16(l) da Diretiva 2011/83/UE, o § 312g, n. 2, item 9, do BGB alemão e o art. 103(l) do texto refundido espanhol. Se você reside no Brasil, vale o art. 49 do CDC, mais amplo, tal como descrito acima.

A oferta vincula quem a fez. Se o evento não acontecer como oferecido, a escolha entre as alternativas legais é sua, e não do organizador nem nossa, conforme os arts. 20 e 35 do CDC.

Reembolso alcança o valor efetivamente pago, e não apenas o valor de face do ingresso: onde a falha é do fornecedor, taxa cobrada também volta. Não impomos crédito, voucher nem troca obrigatória no lugar do dinheiro. A Lei nº 14.046/2020, que durante a pandemia permitiu remarcação e crédito no lugar de reembolso, não está mais em vigor, e as regras gerais do CDC voltaram a valer integralmente.

Caso fortuito e força maior podem justificar o não cumprimento do evento e afastar dever de indenizar danos adicionais, mas não extinguem a devolução do que você pagou por algo que não recebeu.

O organizador deve comunicar a alteração e prover os recursos do reembolso. Nós operamos a devolução e acompanhamos a conclusão dela. Se você é consumidor, não precisa resolver entre nós dois: procure [email protected] e nós conduzimos.

A Lei nº 12.933/2013 e o respectivo decreto asseguram meia-entrada a estudantes, a pessoas com deficiência e seu acompanhante quando necessário, e a jovens de baixa renda inscritos no CadÚnico. O Estatuto do Idoso, na Lei nº 10.741/2003, assegura de forma autônoma o desconto de 50% e a prioridade de acesso a pessoas com 60 anos ou mais. Leis estaduais e municipais podem ampliar as categorias.

A Plataforma permite ao organizador criar lotes com preço reduzido, inclusive de meia-entrada. Quem define as categorias, o preço, a quantidade reservada ao benefício e a observância da cota legal é o organizador, que declara e garante fazê-lo conforme a legislação federal e a legislação local aplicável ao município do evento.

Aceitam-se os documentos que a norma do benefício prevê, e o organizador não deve exigir documento além deles: Carteira de Identificação Estudantil no padrão nacional, com nome, data de nascimento, foto, instituição, nível de escolaridade e validade, para estudantes; documento oficial com foto, para pessoas com 60 anos ou mais; documento comprobatório da deficiência com documento oficial com foto, e comprovação da condição de acompanhante quando for o caso; e Identidade Jovem com documento oficial com foto, para jovens de baixa renda.

Não coletamos, não pedimos e não guardamos comprovante de benefício, laudo, atestado ou documento de acessibilidade. Esses documentos são apresentados na portaria e ficam com você.

O organizador responde perante você e perante os órgãos de defesa do consumidor pela configuração correta do benefício e da cota, e nos indeniza por sanção que decorra de configuração feita por ele.

A entrada é operada pelo organizador ou pelo local. Leve o código do pedido, que consta da confirmação enviada por e-mail, e documento oficial com foto. O organizador pode conferir se o nome do documento corresponde ao do pedido, e pode recusar acesso a quem não comprovar a titularidade.

As regras do local, incluindo horário de abertura, revista, itens proibidos, lotação e conduta, são do organizador e do local, e você as aceita ao ingressar. Recusa de acesso por descumprimento dessas regras, por embriaguez, por porte de item proibido ou por conduta que ponha em risco outras pessoas não gera reembolso.

Classificação indicativa e regra de entrada de crianças e adolescentes são declaradas pelo organizador e conferidas por ele na portaria, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e eventual portaria do juizado local. Verifique essas condições antes de comprar: recusa de entrada de menor por descumprimento da regra declarada é situação que o organizador deve tratar, e nós apoiamos.

Acessibilidade no local, inclusive lugar para cadeira de rodas, acompanhante e atendimento prioritário, é obrigação do organizador e do local. Se a oferta anunciou uma condição de acessibilidade que não foi entregue, trata-se de descumprimento da oferta, e a seção 12 se aplica.

A Plataforma não oferece, hoje, mecanismo de transferência de ingresso entre pessoas nem revenda oficial. O pedido fica vinculado à conta que o realizou e ao documento informado nele.

Você não pode revender ingresso adquirido aqui com sobrepreço, nem anunciá-lo em canal de revenda, nem adquirir ingresso em volume para revenda. Compra automatizada, uso de robô, criação de múltiplas contas e uso de documento de terceiro para contornar limite por pessoa são proibidos.

Ingresso obtido ou transferido em violação desta seção pode ser invalidado, com o pedido cancelado e o valor devolvido ao pagador original, e a conta envolvida pode ser suspensa. Não cancelamos ingresso de quem comprou de boa-fé sem antes tentar contato pelo canal de suporte.

Se você precisa transferir um ingresso por motivo legítimo, escreva para [email protected] antes do evento. Avaliamos caso a caso com o organizador; não há direito automático a transferência.

É proibido usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, revenda ilícita, evento inexistente ou sem autorização, violação de direito de terceiro, conteúdo ilegal, enganoso ou discriminatório, distribuição de programa malicioso ou coleta indevida de dados.

Também é proibido contornar limite técnico, testar vulnerabilidade sem autorização prévia e escrita, automatizar acesso de forma abusiva, raspar conteúdo em escala, sobrecarregar a infraestrutura, copiar o serviço, usar marca de terceiro sem permissão e acessar conta, audiência ou canal de terceiro sem autorização válida.

Podemos remover conteúdo, limitar operações e suspender acesso para prevenir dano, cumprir a lei ou apurar indício consistente de abuso, com aviso e oportunidade de correção quando for razoável e a urgência permitir.

Pesquisa de segurança de boa-fé é bem-vinda por [email protected]: descreva o achado, não acesse dado de terceiro além do necessário para demonstrá-lo, não degrade o serviço e dê-nos prazo razoável antes de divulgar. Não tratamos como infração o relato feito nesses termos.

Contestar uma cobrança junto ao seu banco ou a um órgão de defesa do consumidor não é uso proibido, e não trataremos isso como infração. Uso reiterado de contestação para obter acesso sem pagar, por outro lado, pode levar à invalidação do pedido e à revisão da conta.

O organizador mantém os direitos sobre nome, descrição, imagem e vídeo que envia. Ao enviar, concede a nós licença não exclusiva, mundial e pelo tempo necessário para hospedar, reproduzir, redimensionar, gerar variações técnicas e exibir esse conteúdo, com a finalidade exclusiva de operar, proteger e melhorar o serviço, inclusive na vitrine pública, nos resultados de busca do site e nas pré-visualizações de compartilhamento.

O organizador garante ter as autorizações necessárias, inclusive direito de imagem das pessoas retratadas, direitos sobre obra musical e audiovisual e sobre marca. Excluído o conteúdo, cessamos a exibição; cópias temporárias na rede de entrega podem persistir até expirarem, e cópias de segurança até a rotação normal.

O software, a identidade visual, os componentes de interface, a documentação e os demais materiais da Plataforma são nossos ou licenciados a nós, e nada nestes Termos transfere titularidade sobre eles. É concedido a você apenas o direito de usar a Plataforma conforme estes Termos, de forma pessoal, revogável e não transferível.

Sugestão ou comentário que você nos envie espontaneamente sobre o produto pode ser usado por nós sem obrigação de contrapartida ou confidencialidade, e sem que isso alcance qualquer dado pessoal seu, que continua regido pela Política de Privacidade.

Para relatar evento inexistente ou fraudulento, conteúdo ilícito, violação de direito autoral, uso indevido de marca ou de imagem, escreva para [email protected] indicando a página, a descrição do problema, o fundamento e, se você é o titular do direito, a prova da titularidade e os seus dados de contato.

Analisamos o relato e agimos conforme a gravidade e a clareza da ilicitude. Fraude evidente, risco à segurança de pessoas, conteúdo manifestamente criminoso e violação de direito da criança e do adolescente são tratados com prioridade e podem levar à remoção imediata e à suspensão do organizador. Nos demais casos, notificamos o organizador, damos prazo para resposta e decidimos em seguida. Não condicionamos toda remoção a ordem judicial: o regime de responsabilidade do provedor de aplicação foi alterado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533 e pela regulamentação subsequente, e a notificação extrajudicial é suficiente nas categorias em que a lei assim determina.

Informamos ao autor do conteúdo a remoção e o motivo, e ele pode apresentar contranotificação por [email protected]. Se a contranotificação demonstrar que a remoção foi indevida, restabelecemos o conteúdo e registramos a decisão. Organizador que reincidir em conteúdo ilícito tem a conta encerrada.

Nada nesta seção nos obriga a monitorar previamente todo o conteúdo publicado, nem afasta o dever de agir quando somos notificados.

A Plataforma usa serviços de terceiros para funcionar, e é honesto dizer exatamente quais e para quê, em lugar de descrever integrações genéricas.

• Instituição de pagamento autorizada, para emitir e liquidar a cobrança PIX e processar reembolso.
• Provedor de e-mail transacional, para entregar código de acesso, aviso de cobrança e confirmação.
• Armazenamento de objetos e rede de entrega, para guardar e servir imagem e vídeo do evento.
• Plataforma Vozko, exclusivamente para entregar o código de acesso por WhatsApp quando você escolhe esse canal. A conta, os modelos de mensagem aprovados e o saldo dessas mensagens pertencem à Vozko, e não a esta aplicação.
• Serviços de endereço e de mapa, para converter CEP em endereço, autocompletar endereço no formulário de evento e exibir o mapa na página pública.

Não há, hoje, sincronização de contatos com CRM, envio de eventos de compra a sistema de terceiro, exportação de segmentos, envio automático de dados a sistema de terceiro nem interface pública ou chave de integração emitida a organizadores. Se passarmos a oferecer qualquer dessas funções, ela dependerá de habilitação por pessoa com poderes para tanto, e a Política de Privacidade será atualizada antes.

Serviço de terceiro tem termos próprios e pode ser alterado ou descontinuado por quem o fornece, o que pode afetar uma função da Plataforma. Selecionamos fornecedores, contratamos obrigações de confidencialidade e proteção de dados e administramos essas integrações, mas não controlamos a operação deles.

Enviamos hoje apenas mensagem transacional: código de acesso, aviso de cobrança pendente com o código PIX e o prazo da reserva, e confirmação de pagamento. Essas mensagens integram a execução da compra e não têm descadastro; para não recebê-las, a via é não comprar ou encerrar a conta.

Não enviamos newsletter, promoção, recuperação de carrinho nem mensagem sobre evento que você não comprou, e não há lista de marketing nesta Plataforma.

Se um organizador vier a enviar comunicação ao público dele por ferramenta nossa, ele é o controlador daquela comunicação e assume, perante nós e perante o destinatário, que: tem base legal válida para cada destinatário e cada canal; guarda e apresenta, quando solicitado, a prova do consentimento com data, origem e texto exibido; não usa lista comprada, alugada, raspada ou obtida de terceiro; não reaproveita dado de um evento para divulgar outro sem base nova; identifica-se como remetente; oferece descadastro simples em marketing; respeita descadastro e lista de bloqueio, inclusive a lista Não Me Perturbe e as regras da ANATEL; e observa, no WhatsApp, a Política de Mensagens Comerciais da Meta, inclusive a categorização correta do modelo entre utilidade, autenticação, serviço e marketing.

Podemos suspender de imediato o envio de uma campanha diante de sinal de spam, taxa de reclamação ou de bloqueio elevada, fraude ou risco aos destinatários, sem que isso gere responsabilidade nossa. O organizador nos indeniza por sanção de autoridade ou penalidade de provedor de canal que decorra das instruções dele.

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos e detalha, finalidade por finalidade, o dado tratado, a base legal, os destinatários, os países de destino e o prazo de guarda. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto a proteção de dados, prevalece a Política.

A divisão de papéis é a da seção 3 daquela Política: somos controladores do que diz respeito à conta, ao pedido, ao pagamento e à segurança; somos operadores do que o organizador cadastra sobre o evento dele e dos dados de comprador que ele consulta no painel; e há controladoria conjunta na atividade específica de contratação do ingresso.

Como operadores, tratamos o dado conforme a instrução documentada do organizador, na forma do art. 39 da LGPD, mantemos registro próprio das operações, guardamos confidencialidade, avisamos o organizador de incidente em até 24 horas da confirmação, apoiamos o atendimento a titulares e eliminamos ou devolvemos o dado no encerramento, ressalvadas as guardas legais.

O organizador, como controlador, é responsável por ter base legal, apresentar o próprio aviso de privacidade, informar titulares, atender direitos e não usar dado obtido pela Plataforma para finalidade incompatível. Contrato empresarial pode complementar estas regras com termo específico de tratamento de dados, que prevalecerá sobre esta seção no que dispuser.

Trabalhamos para manter o serviço seguro e disponível, e não prometemos operação ininterrupta ou livre de erro. Manutenção, falha de rede, indisponibilidade de fornecedor, evento de força maior e medida de segurança podem causar interrupção. Quando a interrupção for programada, procuramos avisar antes e escolher janela de menor impacto.

Podemos corrigir, alterar, substituir ou descontinuar funções. Mudança material que afete operação ativa é avisada com antecedência razoável, salvo urgência de segurança, obrigação legal ou fato fora do nosso controle. Não retiramos função de que dependa pedido já pago sem oferecer alternativa ou reembolso.

Se uma falha nossa impedir a conclusão de uma compra, nenhum valor é cobrado; se tiver havido cobrança, ela é devolvida. Se uma falha nossa impedir o acesso a evento cujo ingresso você pagou, a seção 12 se aplica.

Você pode parar de usar o serviço quando quiser e pedir o encerramento da conta por [email protected]. O encerramento não cancela pedido pago nem obrigação já vencida, de parte alguma.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, indício consistente de fraude, exigência legal ou inadimplemento de valor contratado, observando aviso prévio e oportunidade de correção quando for razoável e a urgência permitir. Suspensão de organizador não suspende o direito de quem já comprou: nesses casos conduzimos o reembolso ou a realização do evento conforme a situação.

Antes de um encerramento planejado, exporte o que você precisa. Depois do encerramento, os dados são eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as guardas legais ali descritas, inclusive registro de acesso, registro fiscal e dado necessário à defesa em processo.

Encerrada a conta, permanecem em vigor as cláusulas que por natureza sobrevivem: propriedade intelectual, limites de responsabilidade nos termos em que a lei os admite, proteção de dados, lei aplicável e foro.

Cada parte responde pelos danos que causar por descumprimento contratual ou legal. Respondemos pelo funcionamento da Plataforma, pelo registro do pedido, pela cobrança e pela segurança dos dados que tratamos. O organizador responde pela realização do evento e pelas obrigações da seção 7. Perante o consumidor, contudo, integramos a mesma cadeia de fornecimento do organizador, e é assim que respondemos, com direito de regresso contra ele pelo que pagarmos por fato a ele imputável.

Não garantimos resultado comercial, volume de venda, comparecimento de público, adequação de um evento a uma expectativa pessoal, nem conduta de organizadores, compradores e terceiros.

Na relação com organizador e demais usuários que não sejam consumidores, e apenas nela, não respondemos por lucro cessante, perda de oportunidade, dano indireto, nem por dano decorrente exclusivamente de informação incorreta prestada por eles, de conduta de terceiro ou de evento fora de controle razoável.

Nenhum limite, em qualquer relação, alcança dolo, fraude, violação de confidencialidade, violação de proteção de dados, violação de propriedade intelectual, dano pessoal, direito do consumidor ou outra responsabilidade que a lei não permita limitar.

O canal de atendimento é [email protected], para dúvida, informação, reclamação, pedido de desistência, cancelamento e reembolso. Confirmamos o recebimento da sua demanda de imediato, com identificação do protocolo, e respondemos de forma clara e conclusiva no prazo de 5 dias, conforme o art. 4º do Decreto nº 7.962/2013. Assunto de proteção de dados é tratado pelo canal do encarregado, [email protected], nos prazos da Política de Privacidade.

Procuramos resolver diretamente antes de qualquer outra via, e isso não é condição para você recorrer a outro canal: você pode acionar a qualquer momento, sem nos procurar antes, o Procon do seu estado ou município, a plataforma consumidor.gov.br, os Juizados Especiais Cíveis e o Judiciário. Nenhuma cláusula destes Termos condiciona, limita ou retarda o seu acesso a esses canais.

Reclamação relativa à realização do evento é dirigida também ao organizador, cuja identificação consta da página do evento. Se você não obtiver resposta dele, escreva para nós e nós intermediamos.

Consumidor residente na União Europeia pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis no seu país. Não estamos vinculados a um órgão de conciliação específico na Alemanha ou na Espanha; se essa situação mudar, informaremos aqui.

A versão e as duas datas no alto da página identificam o texto: a data de vigência é quando a versão passou a valer, e a data de atualização é quando o texto mudou pela última vez.

Alteração material é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e por aviso no produto, antes de produzir efeito, e passa a valer apenas para o futuro. Correção de redação, de referência legal ou de dado de contato pode ser publicada de imediato.

Se você não concordar com uma alteração material, pode encerrar o uso e a conta antes de ela entrar em vigor, sem ônus. O uso continuado depois da vigência significa aceitação do texto atualizado, e não substitui consentimento específico onde ele for exigido. Não nos reservamos o direito de alterar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do serviço já contratado, o que o art. 51, XIII, do CDC veda.

Versões anteriores são arquivadas e fornecidas a quem solicitar por [email protected], com indicação do que mudou.

A nulidade ou a ineficácia de uma cláusula não afeta as demais, que continuam válidas, salvo se disso resultar ônus excessivo a qualquer das partes, na forma do art. 51, § 2º, do CDC.

A tolerância com o descumprimento de uma obrigação não significa renúncia, novação nem alteração do que foi contratado.

Você não pode ceder a sua posição nestes Termos sem o nosso consentimento. Nós podemos cedê-la em reorganização societária ou transferência de operação, mantidas as condições contratadas e as salvaguardas da Política de Privacidade, e com aviso prévio.

Em caso de conflito entre documentos, prevalece: primeiro, a norma de ordem pública aplicável; depois, o termo específico de tratamento de dados firmado em contrato empresarial, quanto a proteção de dados; depois, a Política de Privacidade, quanto a proteção de dados; depois, as condições específicas apresentadas em uma oferta, quanto àquela oferta; e por fim estes Termos.

Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições apresentadas na oferta constituem o acordo entre as partes quanto ao uso da Plataforma, sem prejuízo de contrato empresarial firmado em separado.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nas relações que não sejam de consumo, especialmente com organizador pessoa jurídica, o foro é o da sede da operadora, salvo foro diverso pactuado em contrato empresarial, e as partes podem convencionar arbitragem.

Para consumidores com residência habitual na União Europeia, inclusive na Alemanha e na Espanha, a escolha da lei brasileira não retira de você a proteção das normas imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência habitual, na forma do art. 6 do Regulamento (CE) 593/2008, e você pode demandar e ser demandado nos tribunais do seu domicílio, na forma dos arts. 17 a 19 do Regulamento (UE) 1215/2012.

As partes procurarão solução amigável pelo atendimento antes de recorrer ao Judiciário, sem que isso seja condição para o acesso à Justiça.

Assuntos contratuais, pedido, pagamento, reembolso, desistência, denúncia de conteúdo e reclamação: [email protected].

Exercício de direitos de proteção de dados e dúvidas sobre a Política de Privacidade: [email protected].

A identificação completa da operadora, com razão social, CNPJ e endereço físico, está no bloco ao final desta página e no rodapé do site. O site institucional é https://vozkoia.com.

Ao escrever, informe o código do pedido e o e-mail da conta, que é o suficiente para localizarmos o caso. Não envie senha, número completo de cartão nem foto de documento por e-mail: não precisamos desses dados e não os pedimos.